A Administração Municipal de Horizontina está organizando um evento destinado às entidades e associações do município, bem como aos servidores municipais, que abordará as novas regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, em vigor desde o início deste ano para todos os municípios.
O novo Marco Regulatório institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil – OSCs. Entre as mudanças trazidas está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos.
O Secretário de Administração, Marcelo Engel (foto), explica que ainda há muitas dúvidas em torno dessas mudanças, e a gestão pública quer trabalhar em conjunto com as entidades para que todos possam compreender como funciona o processo para celebrar parcerias com as entidades para o repasse de recursos. “A lei é bastante complexa e, como é algo novo, ainda há muitas dúvidas e não há casos anteriores nos quais podemos nos apoiar parar firmar essas parcerias. Queremos criar alternativas legais e viáveis para o governo municipal e para as entidades”.
O evento será ministrado por profissionais da DPM – Delegação das Prefeituras Municipais, ainda no mês de maio.
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