A aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos em Horizontina é um passo importante para organizar e fiscalizar esse tipo de serviço no município.
A realização da atividade está condicionada ao uso de veículos automóveis que atendam a certos requisitos, entre eles, atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, respeitar a capacidade de transporte do veículo, ter no máximo 10 anos de uso, estar equipado com ar condicionado e ser de modelo de 4 portas. Os prestadores de serviço terão o prazo de três anos para se adequarem às exigências estabelecidas.
O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores na segunda-feira, 16., que agora segue para sanção do prefeito Jones Cunha.
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