A Câmara de Vereadores de Horizontina aprovou na última sessão ordinária, realizada no final do mês de março, projeto que desobriga que o Município desembolse R$ 40 milhões entre 2020 e 2040. O projeto aprovado pelos vereadores adequa os novos percentuais nas alíquotas para quitação do Passivo Atuarial para com o RPPS – Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Entenda o caso
No ano de 2015, os gestores da época, Nildo Hickmann e Dionir Bianchi, sancionaram a lei municipal 3.644/2015, que estabelecia um cronograma de alíquotas crescentes para quitar o passivo atuarial que o município de Horizontina tem com o RPPS que é de R$ 100 milhões.
No entanto, por se tratar de alíquotas crescentes, o Município chegaria ao final de 2040 retirando dos cofres públicos mais de R$ 140 milhões, dos quais, R$ 40 milhões é superávit escritural, ou seja, valor não devido pela administração municipal.
A atual gestão municipal de Horizontina apresentou junto à secretaria de Previdência, ligada ao Ministério da Economia, em Brasília, pedido para redução das alíquotas, pedido este assinado, inclusive, pelo presidente do RPPS local.
Após análise dos documentos e do pedido, o Ministério da Economia autorizou a aplicação de alíquotas decrescentes a serem incluídas em novo Projeto de Lei para quitar o débito, e com a redução destas alíquotas o Município deixará de desembolsar R$ 40 milhões.
Como eram as alíquotas
2016 20,80%
2017 22,80%
2018 24,80%
2019 26,80%
2020 28,80%
2021 30,80%
2022 32,80%
2019 a 2040 34,80%
Como ficaram
2020 a 2034 24,80%
2035 21,80%
2036 20,80%
2037 19,80%
2038 18,80%
2039 17,80%
2040 16,91%
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