A Câmara de Vereadores de Horizontina negou nesta semana novo pedido de afastamento das funções de vereança pelo prazo de 30 dias ao vereador Larri Jappe (PDT). O vereador pedetista se encontra no momento recolhido ao presídio de Santa Rosa, acusado, em tese, de participação no caso Leite Compensado.
Esse foi o terceiro pedido formulado pelo vereador desde que se encontra preso. Nos dois anteriores foi atendido. Para negar novo pedido de afastamento, a mesa diretora da Câmara de Vereadores se baseou no Regimento Interno que prevê no seu artigo 29 que o vereador poderá licenciar-se mediante requerimento para tratar de assuntos particulares, no prazo mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias, porém as licenças não podem ser renovadas no mesmo período legislativo.
A Lei Orgânica do Município diz que “a Câmara de Vereadores reunir-se-á, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 31 de dezembro, ficando em recesso nos demais períodos”. De acordo com o documento enviado ao vereador Larri e assinado pelo presidente do Legislativo, vereador Gerson de Moura, como o vereador já teve em cada período legislativo um pedido de afastamento aceito, se fosse concedido um novo pedido, a Câmara estaria infringindo a legislação e princípios do ordenamento jurídico pátrio.
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