As novas regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), em vigor desde o início deste ano para todos os municípios foram debatidas em uma capacitação que a administração municipal de Horizontina promoveu na última semana. O Marco institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as OSC’s. Entre as mudanças trazidas está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com estas entidades, possibilitando maior transparência na aplicação dos recursos públicos bem como ampliando as possibilidades de acesso das OSC’s a esses recursos. A advogada Ana Maria Janovik, da Delegação das Prefeituras Municipais falou na parte da manhã para os servidores municipais sobre suas obrigações e como proceder a partir de agora na celebração das parcerias, e, de tarde, para os membros de conselhos e dirigentes de OSC’s.
Com a Câmara de Vereadores lotada, a advogada explicou quais são as providências que devem ser tomadas tanto pela administração pública quanto pelas organizações em todas as fases que são planejamento, seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação, e prestação de contas. “Toda atuação, das duas partes envolvidas, será com procedimentos formais, com sequencia de atos”, disse Ana Maria.
Ela explicou que para poder celebrar o termo de parceria, é preciso, a partir de agora, um plano de trabalho e nada poderá ser realizado ou adquirido com recursos do poder público se não estiver no plano de trabalho. “Além disso, o recurso não vai se incorporar ao patrimônio da entidade privada, pois tem um plano de trabalho para aplicação dos recursos e precisa ter prestação de contas. O dinheiro continua sendo do poder público mas será administrado pela entidade. Não existe mais dar um jeitinho. Tudo deverá ser planejado, executado e prestado contas na página oficial do município na internet bem como da entidade, que deverá também afixar em seus murais alguns dos procedimentos, conforme prevê a lei”. As transações bancárias também serão via internet e em conta específica do projeto a ser beneficiado e não mais da entidade promotora.
No caso das festas de etnias, a advogada explicou que ou prefeitura faz um chamamento público e somente uma poderá ser beneficiada, ou todas se unem organizando-se em rede e a prefeitura celebra parceria com uma delas, que por sua vez, poderá fazer sub parcerias com as demais etnias, e todas deverão ter plano de trabalho e prestação de contas.
“Mudou bastante coisa a partir deste marco e os municípios estão começando a trabalhar a partir de suas regras. Não é que a administração está parada. É o volume que é grande, pois os municípios estavam avaliando como governos estadual e federal iriam proceder a partir da nova lei para se ajustar e fazer tudo da forma correta. Também no ano passado, quando as prefeituras poderiam já ir se organizando, era ano eleitoral e daí tudo ficou mais complicado, por isso que as gestões agora precisam se informar e informar sua comunidade para que todos possam se adequar”, destacou Ana Maria Janovik.
Na parte da prestação de contas, o poder público deverá destinar um servidor para acompanhar e avaliar os planos de trabalho e sua execução, para analisar relatórios e a prestação de contas, bem como para apontar irregularidades ou equívocos ainda durante o prazo de vigência do termo. “Assim, o município vai ter a sua versão da prestação de contas, o que vai facilitar muito também no prazo quando da avaliação final da prestação de contas”, salienta a advogada.
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