Os vereadores de Novo Machado reprovaram um projeto que dispõe sobre a alteração das atribuições do cargo de Agente Administrativo Auxiliar. De acordo com o prefeito Airton Moraes, desde que Novo Machado ainda era Tucunduva, existiu uma sistemática de cobrança de tributos no Distrito de Vila Pratos, sempre sendo feito pelo sub-prefeito, o que é ilegal, não estando amparado por Lei. Prefeito Moraes disse que ao longo destes anos está consertando situações, que possam inclusive no futuro acarretar despesas para o município, além de multas e sanções para o gestor. Por isso, segundo ele, decidiu enviar o Projeto de Lei nº 1.374, para a Câmara, para alterar as atribuições do cargo dos dois agentes administrativos auxiliares. Conforme o chefe do Executivo, esta alteração das atribuições deles, iria legalizar esta situação, estando com uma das agentes na sub-prefeitura e a outra na sede da prefeitura. De acordo com o prefeito Moraes, pelo projeto, os agentes passariam a ter direito a um quebra de caixa e poderiam estar recebendo os tributos e fazendo as cobranças e taxas dos munícipes, tanto na sede quanto no Distrito de Vila Pratos. O Prefeito disse que manteve contato com o vereador Rogério Silbermann, e este lhe garantiu que o IGAM, órgão que assessora os vereadores, deu parecer favorável, as comissões permanentes que fazem a análise do projeto também foram favoráveis e os edis da situação foram surpreendidos na hora da votação, quando os cinco vereadores da oposição votaram contrários ao projeto. Airton Moraes ressaltou que a partir de segunda-feira, o executivo municipal está suspendendo todo serviço de recebimento de taxas, como IPTU e o consumo da agua, e outros serviços, no Distrito de Vila Pratos. Os munícipes daquela localidade terão que quitar na sede do município, os seus débitos, a partir da próxima semana. O Prefeito lamentou que terá que enviar um novo projeto ao Legislativo Municipal neste sentido, mas que o mesmo poderá ser encaminhado somente em 2016.
Fonte: Rádio Vera Cruz
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