A Câmara de Vereadores de Doutor Maurício Cardoso aprovou, na última semana, projeto de lei que altera o quantitativo de cabeças de suínos para efeito de expedição de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, prevista no artigo 1º da Lei Municipal número 1754/2013, passando de 601 a 1.500 cabeças.
Conforme a Administração Municipal, é alterado somente o número de cabeças de suínos para maior, sem, contudo, alterar o valor da taxa para o empreendedor, obedecendo as novas diretrizes do setor, advindas do Governo Estadual, com o qual o município mantém convênio de delegação de competências no setor.
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