O poder público municipal de Horizontina foi surpreendido no mês de maio com o recebimento de um documento, com data de 18 abril deste ano, que afirmava o fechamento do aeroporto da cidade, chamado de aeródromo, em termos corretos. O documento, assinado pelo Comandante Interino do Cindacta II, Marcos Kentaro Adachi, afirmava que conforme relatórios de análise técnica e de análise documental, com data de agosto de 2016, foram identificadas não conformidades que impediam o prosseguimento do processo para manter o local aberto e funcionando normalmente.
Como após o envio deste documento, não houve manifestação, comprovação ou qualquer envio de documento da administração do aeródromo, o Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica – Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, enviou este documento comunicando o prefeito Antônio Lajús da suspensão temporária das operações do aeródromo público de Horizontina, informando que o processo de alteração cadastral do aeródromo havia sido arquivada pela não apresentação de documentação e de correção de não conformidades indicadas em relatórios.
O documento informava também que o plano básico de Zona de Proteção de Aeródromo não estava aprovado pelo Instituto de Cartografia Aeronáutica e assim, o CINDACTA emitiria uma NOTAM (documento que tem por finalidade divulgar, antecipadamente, toda informação aeronáutica que seja de interesse direto e imediato à segurança, regularidade e eficiência da navegação aérea) de 30 dias após o envio da notificação, suspendendo temporariamente as operações aéreas do aeródromo por 180 dias, ou seja, seria fechado no dia 11 de junho deste ano.
Imediatamente o poder público entrou em contato o Capitão Gueiros da Silva, Chefe da Seção de Planejamento de Aeródromos DPLN5 solicitando os documentos necessários para impedir que o aeródromo fosse fechado, sugerindo a formalização de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, visto que na data em que a documentação deveria ter sido efetuada – em 2016 – o município era comandado por outro mandatário, que por sua vez, não informou ao governo atual a respeito da situação.
Em ofício inicial, o secretário de Administração, Marcelo Engel, ressaltou a preocupação do município com um assunto tão sério e de tão grande relevância e que o poder público não mediria esforços para resolver o problema, que passou a ser tratado diretamente com o DECEA/RJ – Departamento de Controle do Espaço Aéreo, por própria indicação do Cindacta de Curitiba/PR.
Após as tratativas e a presença do secretário de Administração Marcelo Engel, na condição de representante da Administração Aeroportuária Local (procurador) e do secretário de Planejamento e Gestão de Projetos, Fernando Bins, no DECEA no Rio de Janeiro, para assinatura de um TAC dia 28 de maio, pelo diretor Geral do DECEA, Tenente Brigadeiro do Ar Jeferson Domingues de Freitas, o problema herdado de dois anos atrás, começa a ser resolvido, cancelando inicialmente, a emissão do NOTAM de fechamento temporário do aeródromo de Horizontina. Estiveram presentes também no momento da assinatura, o Capitão Gueiros da Silva e 1º Tenente Eduardo Silva.
Pelo Termo de Ajuste de Conduta, a prefeitura ficou no compromisso de apresentar o Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo – cuja operação é de sua inteira responsabilidade – em um prazo de 12 meses a contar da data da assinatura do termo, sendo que em seis meses, a prefeitura deverá apresentar informações e documentos que comprovem o início do processo de realização do Plano.
Caso não seja cumprido, o TAC será cancelado e será efetuada a suspensão das operações aéreas no aeródromo em função da falta de segurança operacional, sobretudo, a segurança das pessoas, direta e indiretamente.
Foto: Fábio Maciel – ASCOM/DECEA
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