O Ministério Público de Horizontina comunicou nesta semana que ofereceu denúncia criminal contra o ex-secretário executivo da Câmara de Vereadores de Horizontina, Dari Nass. Conforme a promotora Bruna Maria Borgmann, Dari está preso preventivamente desde o dia 27 de janeiro deste ano, no Presídio Estadual de Santa Rosa, e responderá por 6 crimes além de outros atos de improbidade administrativa, podendo ter a aposentadoria cassada além da suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e o pagamento de multa civil. Também foram denunciados um ex-vereador e dois ex-servidores de cargo em comissão. A denúncia foi recebida pelo Judiciário no dia 19 de abril e a juíza determinou a citação dos réus para apresentarem defesa escrita e os acusados já tomaram conhecimento da acusação.
Veja as considerações do MP:
“A investigação do Ministério Público revelou que, em resumo, o acusado Dari, enquanto servidor da Câmara de Vereadores de Horizontina, utilizou-se indevidamente de acesso restrito, como administrador do sistema webmin, que gerencia o servidor eletrônico do Poder Legislativo, sem autorização dos titulares e em situações não vinculadas ao interesse da Administração, efetuou acessos, leu e deletou e-mails de terceiros, acessando o conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, obtendo informações pessoais e destruindo dados ou informações de usuários de e-mail com o domínio “@horizontina.com”, vinculado à Câmara de Vereadores (crime de violação de sigilo funcional).
Além disso, o denunciado Dari usou de grave ameaça contra uma das testemunhas ouvidas no inquérito civil que apurou práticas de assédio sexual na Câmara de Vereadores de Horizontina (crime de coação no curso do processo).
Ainda, o acusado Dari fraudou senha de um usuário que prestava serviços à Câmara e identificou-se falsamente como este, conseguindo utilizar um programa de acesso remoto à rede de computadores da Câmara de Vereadores sem ser identificado (falsa identidade).
Também, o denunciado Dari exerceu função ou atividade de que foi suspenso ou privado por decisão judicial, pois, de forma reiterada, continuou a manter atividades correlatas às que desempenhava na Câmara de Vereadores, ao elaborar documentos, acessar o sistema de monitoramento por câmeras da Casa Legislativa e manter contato com servidores, mesmo depois de ser afastado por ordem judicial (crime de desobediência à ordem judicial).
Em outro fato, o acusado Dari ofereceu ou prometeu vantagem para testemunha, para esta fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, já que elaborou um documento com instruções e repassou-o para que uma ex-ocupante de cargo em comissão na Câmara instruindo o que esta testemunha deveria falar quando fosse chamada nesta Promotoria de Justiça, orientando-a a, inclusive, chorar em determinados momentos, em troca da manutenção desta no cargo em comissão (crime de corrupção de testemunha).
Ademais, constatou-se que o acusado Dari alterou ou excluiu indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida ou para causar dano, uma vez que, propositalmente, deletou documentos eletrônicos públicos que integravam o sistema informatizado ou bancos de dados da Câmara de Vereadores, tais como atos administrativos e legislação, causando palpável prejuízo aos trabalhos daquela Casa (crime de alteração de dados em sistema de informações).
Na mesma oportunidade, foram denunciados um ex-vereador e um ex-ocupante de cargo em comissão por crime de falsidade ideológica, por terem simulado a titularidade de um veículo utilizado para fins escusos por Dari. Também, foi denunciada uma ex-ocupante de cargo em comissão por crime de falso testemunho, por ter negado e falseado a verdade, inclusive por ser orientada por Dari de como deveria prestar seu depoimento. Todos eles já deixaram o cargo público que ocupavam.
Além da questão criminal, foi ajuizada pelo Ministério Público uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra Dari, por diversos fatos, cometidos enquanto servidor da Câmara de Vereadores. Dentre os pedidos, foi postulada a perda da função pública (e a consequente cassação da aposentadoria), a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e o pagamento de multa civil. A ação tramita em segredo de justiça para preservar as vítimas.
Outras medidas seguem em estudo pelo Ministério Público, especialmente para análise de uma lei municipal que majorou a remuneração do ex-servidor Dari”.
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