O Ministério Público de Horizontina, através da promotora de Justiça, Dra. Bruna Maria Borgman, oficiou nesta semana o prefeito municipal de Horizontina, Nildo Hickmann para que preste esclarecimento sobre a criação de cargos em comissão na Prefeitura de Horizontina, visando a analisar os requisitos legais/constitucionais para a formação de tais cargos.
A promotora, advertiu ainda, que, caso eventualmente aprovada a instituição dos
referidos cargos em comissão, será encaminhada documentação ao Procurador-Geral de Justiça, que detém atribuições para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. Pretende-se, assim, especialmente, evitar a criação de cargos em comissão para realização de tarefas burocráticas, em detrimento ao mandamento constitucional que prioriza os cargos de provimento efetivo, preenchidos por concurso público.
O Ministério Público informou também, que diversas outras leis municipais de Horizontina que estabeleceram cargos em comissão foram declaradas inconstitucionais no Tribunal de Justiça, a exemplo das ADINS 70040666174, 70028080869 e 70028081750.
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