Através da Lei Municipal nº 1.334/2015, de 21 de outubro de 2015, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF – no município, objetiva-se, entre outros, promover a conscientização fiscal e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania.
O PMEF será desenvolvido pelas Secretarias Municipais da Fazenda, Agricultura e Educação, em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do município.
Buscando complementar essas ações dentro do Sistema de Cidadania Fiscal, aprovou-se a Lei Municipal nº 1.337/2015, de 05 de novembro de 2015, que firma convênio com o Estado para a realização de sorteio do programa Nota Fiscal Gaúcha. Com a assinatura do convênio o município receberá pontuação no Programa de Integração Tributária que irá incrementar a receita municipal de ICMS.
A premiação consistirá mediante sorteio de 3 prêmios mensais nos valores de R$ 150,00, R$ 125,00 e R$ 100,00, durante o ano de 2016. Participarão todos os cidadãos cadastrados que no ato de suas compras solicitam a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal.
Além dos prêmios sorteados a nível municipal, os cidadãos cadastrados também concorrem a sorteios mensais de até 1 milhão de reais. Participe você também! Cadastra-se no site do programa, indique uma entidade social da área da saúde, educação ou assistência social para receber o repasse de pontos e você estará apto a concorrer a prêmios em dinheiro, descontos para pagamento de IPVA entre outros benefícios.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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