A Câmara de Vereadores aprovou nessa segunda-feira, 11, o aumento de dois para quatro anos o prazo de regularização de construções irregulares e clandestinas em Horizontina.
Criada em 2018, a lei estabelecia o dia 15 de outubro de 2020 o prazo final para a regularização dos imóveis em situação ilegal. Agora com a aprovação de nova redação a lei, o prazo foi estendido por mais dois anos, ou seja, para o dia 15 de outubro de 2022.
Entre os fatores apontados para ampliar o prazo de regularização, o governo municipal de Horizontina destacou que a pandemia mundial do Covid-19 está impossibilitando o fluxo normal de processos administrativos de regularização de moradias, devido às restrições vinculadas ao isolamento, e o fechamento previsto de estabelecimentos comerciais e de serviços, como escritórios de engenharia e arquitetura.
“Ainda não se tem conhecimento de como a pandemia afetará os serviços públicos, bem como, o prazo de impacto nesses, reduzindo de forma significativa a análise dos projetos de regularização por parte dos servidores públicos. Contudo, buscando uma atuação preventiva, visando antecipar-se aos problemas que ocorrerão é que encaminhamos a prorrogação de prazo, passando a ser de 4 anos”, destaca o prefeito Antônio Lajús.
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