No ano de 2017, nos primeiros meses de atuação do governo atual, esse foi surpreendido com a comunicação de fechamento do aeródromo municipal Walter Bündchen (conhecido como aeroporto de Horizontina). O ofício expedido pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, Unidade CINDACTA II, comunicava o fechamento temporário do Aeródromo Municipal a partir da data de 11 de junho de 2018, pela situação irregular de não haver um Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA).
Esse plano estabelece a área exclusiva para voos, restringindo a construção de edifícios em alturas que possam pôr em risco os seus ocupantes ou impactar a segurança de cada voo. E é por meio da observação desses planos que tornam possíveis as visualizações em um mapa tridimensional sobre o aeroporto, sobre a área e quais os limites observados para o distanciamento, além de indicar as alturas das edificações da redondeza.
Sendo assim, imediatamente após o conhecimento desse fato, o município iniciou o processo de regularização das atividades do aeródromo. Primeiramente, na data de setembro de 2018, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o comprometimento de elaboração do PBZPA, viabilizando assim, a continuidade das atividades de voo.
Em seguida, o município fez a contratação de uma empresa especializada para elaboração do Plano Básico de Zona de proteção de Aeródromo (PBZPA), e posterior envio para aprovação junto ao DECEA, processo esse bastante exigente visto as normas e legislações de segurança do espaço aéreo brasileiro.
Contudo, nesse ano de 2020, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, no final do mês de maio, a Portaria n° 206/SAGA aprovando o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o aeródromo de Horizontina. Isso significa que, nesse momento, o aeródromo está regularizado, com autorização de suas atividades junto ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA e junto a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
A partir desse momento, todas as atividades que serão implantadas no município e na região no raio de abrangência de segurança aérea aprovado, deverão respeitar o PBZPA.
Em um trabalho incansável dos secretários municipais Marcelo Engel (Geral de Governo) e Fernando Bins (Planejamento e Gestão de Projetos), foi possível a realização dessa adequação, pois o aeródromo Walter Bündchen recebe pessoas do mundo inteiro e necessita estar em pleno funcionamento para o desenvolvimento do município de Horizontina.
voltar
