A Câmara de Vereadores de Horizontina aprovou, na última semana, projeto de lei de origem executiva que institui o programa de apoio emergencial para o microempreendedor individual e microempresas como forma de apoio ao enfrentamento das dificuldades econômicas e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19. Além disso, o programa tem como objetivo viabilizar a manutenção dos empregos e da renda, fomentar a recuperação do mercado local atingido pelas medidas de isolamento e distanciamento social e contribuir para a manutenção e o desenvolvimento econômico do município.
O programa consiste na equalização de 100% dos juros em financiamentos contratados pelas empresas em instituições de crédito selecionadas pelo Município através de processo de chamamento público, abrangendo os setores de comércio, indústria e prestadores de serviços.
O benefício da equalização dos juros se limitará ao valor de R$ 5 mil para microempreendedores individuais e de até R$ 15 mil para microempresários. O prazo máximo de amortização dos financiamentos será de 24 meses, incluído o prazo de carência não superior a 03 meses.
Para habilitar-se ao programa, o beneficiário deverá protocolar seu pedido junto a Prefeitura acompanhado da documentação necessária. Para obter os benefícios, o beneficiário deverá preencher alguns requisitos e contrapartidas, entre as quais, o de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao já existente pelo prazo mínimo de 90 dias, a contar do recebimento efetivo do financiamento, sob pena de suspensão da equalização dos juros do período remanescente.
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