A falta da prestação de contas de serviços realizados em um projeto do governo municipal – gestão 2013-2016 gerou a inclusão do município de Horizontina no CADIN/RS – Cadastro Informativo de pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e, consequentemente, a interrupção de repasses de recursos via governo do estado.
O projeto foi concebido por meio de um termo de cooperação nº 719/2013 entre o município de Horizontina, representado pelo prefeito Nildo Hickmann e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, tendo Ivan Pavan como titular da pasta, para execução de ações no âmbito do Programa de Apoio e Desenvolvimento da Infraestrutura Rural.
Conforme o termo, a responsabilidade do estado era realizar a abertura de três poços tubulares nas localidades de Cascata do Buricá, Esquina Tunas e Lajeado Caneleira, disponibilizando mão de obra e maquinário, bem como projetos técnicos e licenças ambientais, realizar teste preliminar de produção e proporcionar condições para a coleta de amostra de água. Já ao município cabia promover a liberação da área definida para abertura do poço, disponibilizar documentação para elaboração de licença prévia de perfuração, fornecer tubulação para revestimento do poço, realizar pagamento de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, arcar com custos de manutenção e operação das máquinas e equipamentos para execução de serviços, disponibilizar mão de obra especializada para auxiliar na operação das máquinas e equipamentos. Ainda, o município deveria elaborar o projeto da rede de distribuição, com planta da rede e desenho memorial descritivo com ART, e realizar periodicamente análise físico-química e bacteriológica da água do poço, e estas duas responsabilidades não foram cumpridas pelo município, conforme informações do governo do estado para o atual secretário de Administração de Horizontina, Marcelo Engel.
A prestação de contas deveria ter sido feita até o dia 30 de novembro de 2016 e, pelo termo de cooperação, a falta de prestação acarreta a impossibilidade de acesso ao Programa de Apoio e Desenvolvimento da Infraestrutura Rural, bem como a inscrição no CADIN/RS até que seja regularizada a situação.
O secretário Marcelo Engel disse ao NH que a administração atual está em busca das informações e providenciando as devidas documentações para resolver o problema o mais breve possível, evitando assim, a perda dos repasses já previstos para o município de Horizontina, que por sua vez, acarretam no atraso de obras e desenvolvimento de projetos importantes.
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