Durante a Sessão da última segunda-feira (30), foram baixados para a Comissão de Constituição e Justiça oito Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 74 que estima a receita e fixa a despesa do município de Horizontina para o exercício financeiro de 2016.
Projeto De Lei n° 75 que Inclui o Evento Encontro Internacional de Veículos Antigos da Cidade de Horizontina no Calendário de Eventos do Município de Horizontina/RS, e dá outras providências.
Projeto De Lei nº 76 que estabelece o plano de auxílios, contribuições e subvenções sociais para o exercício de 2016.
Projeto De Lei nº 77 que autoriza a prorrogação do prazo previsto na lei municipal nº 3.536, de 29 de julho de 2014 que trata da contratação temporária de excepcional interesse público de médico.
Projeto De Lei nº 78 que autoriza a prorrogação do prazo previsto na lei municipal nº 3.601, de 26 de junho de 2015 que trata da contratação temporária de excepcional interesse público de operário.
Projeto De Lei nº 79 que Autoriza a cedência através de Termo de Concessão de Uso das Escolas Municipais Duque De Caxias, Marechal Deodoro, Rui Ramos, Ipiranga, Santa Ana, Pedro Álvares Cabral, Júlio De Castilhos e Castro Alves a Título Gratuito.
Projeto De Lei nº 81 que Institui o Calendário de Compras Governamentais do Município de Horizontina-RS.
Projeto De Lei nº 82 que Autoriza Inserir Metas no PPA, LDO, abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Vigente.
Em seguida os Vereadores apresentaram suas proposições: O Vereador Antônio Lajús ingressou com indicação ao Prefeito Municipal que após os competentes estudos seja encaminhado Projeto de Lei a esta Casa solicitando alteração na Lei Municipal 1292/97 de maneira que o artigo 215 seja contemple a isenção de Impostos de qualquer natureza as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos da área médica e odontológica.
O Vereador Averí Padoin apresentou a indicação ao Senhor Prefeito Municipal no sentido que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural providencie a limpeza das caixas de água no interior e retirada dos fios telefones dos antigos condomínios.
Fizeram uso da palavra no Grande Expediente os Vereadores: Gerson de Moura, Aroldo Dewes, Antônio Lajus, Averí Padoin, Álvaro Callegaro e Rafael Godoy.
Durante o grande expediente o Presidente Averí Padoin cedeu um espaço na tribuna para que fossem feitas algumas colocações sobre o importante trabalho realizado pelo PIM – Primeira Infância Melhor – de Horizontina, que por três anos consecutivos foram premiados no concurso Estadual.
A próxima sessão será dia 14 de dezembro.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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