Em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2013, do prefeito de São Pedro das Missões, Aldoir Godois Vezaro. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o Tribunal decidiu que o prefeito deverá retornar aos cofres públicos a importância de R$ 54.632,98, referente à concessão de aumento nos subsídios do prefeito e do vice-prefeito, em contrariedade à Constituição Estadual; pagamento de adicional de insalubridade sem respaldo técnico, pagamento de prêmio assiduidade em valor superior ao devido e pagamento indevido de complementação salarial. Além disso, a Corte impôs multa ao gestor, no valor de R$ 1 mil, por inobservância das normas da administração financeira e orçamentária. O TCE-RS também recomendou que o prefeito evite a ocorrência das falhas apontadas no relatório, e promova a correção daquelas passíveis de regularização.
Fonte: TCE-RS
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