A vereadora Ana Denise Strapasson (PT), apresentou durante a sessão da última segunda-feira, 20, um requerimento solicitando informações do prefeito municipal de Horizontina, tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Para embasar sua justificativa, a vereadora destacou que houve um superávit orçamentário em 2019, que já foi realizado pagamento da segunda parcela do Hospital Osvaldo Cruz, que os financiamentos e aquisições realizadas foram programados para pagamentos a médio e longo prazo e que serão feitas adequações dos novos percentuais nas alíquotas de cálculo atuarial. Em suma, para a vereadora Ana sobra dinheiro no caixa da Prefeitura.
A vereadora prossegue dizendo que diante das ações e planos do atual governo nada impede que os salários dos servidores sejam pagos conforme regulamenta a Lei da Reforma Administrativa. “Esse governo preza pela transparência e seriedade, mas deixa a desejar quando se fala nos servidores públicos”, disse.
Embora seja prerrogativa de qualquer vereador (a) pedir explicações ao executivo, é de bom alvitre que os pedidos sejam feitos de forma consistente e com um mínimo de conhecimento. Neste caso, em específico, o que a vereadora Ana quis foi querer jogar para a torcida em ano eleitoral. Na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado, que deu ganho de causa aos servidores municipais, os desembargadores desobrigaram o município a pagar os valores neste ano ao funcionalismo, pois não houve previsão deste gasto quando da elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual. Portanto, o pedido de informação da vereadora Ana é totalmente inócuo e fora de contexto, que sequer merece ser respondido.
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