Aprovado nessa segunda-feira (11), por unanimidade de votos, o Projeto de Lei que cria e extingue cargos na Câmara de Vereadores de Horizontina. O Projeto de Lei era de autoria do próprio Poder Legislativo e tem como objetivo dar nova redação ao Plano de Carreiras.
De acordo com a justificativa do projeto, a alteração faz-se necessário em vista dos apontamentos do Tribunal de Contas pela inexistência de cargos de provimento efetivo na Casa e que o TCE nos últimos anos tem apontado com severidade esta falha.
Outra justificativa no projeto é que a mudança para o novo prédio será imprescindível à criação de cargos para suprir a nova infraestrutura, pois com a transferência da sede, a Prefeitura não efetuará mais os trabalhos para o Legislativo, inclusive a contabilidade, tesouraria, folha de pagamento, entre outros.
Com a aprovação do projeto, serão criadas no Legislativo horizontinense 02 vagas para servente, 02 para agente administrativo, 01 para técnico legislativo, 01 para tesoureiro e 01 para contador. Ainda, serão criados 09 cargos em comissão, sendo, 08 vagas para assessor parlamentar e 01 vaga para assessor de Imprensa, com contratação somente após a mudança de sede.
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