Em sessão extraordinária realizada ontem, os vereadores aprovaram seis projetos, todos oriundos do Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº 40 autoriza o Poder Executivo a contratar Operários, em Regime Temporário e de Excepcional Interesse Público, e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 43 altera Lei Municipal nº 1.010 de 18 de Dezembro de 1990, em seu Art. 3º, cria Cargo de Provimento Efetivo. O Projeto de Lei nº 44 Institui Gratificação de Serviço a ser paga aos servidores do Poder Executivo designados para executar os serviços de natureza administrativa de responsabilidade do Poder Legislativo, e dá outras providências. Neste projeto, o Presidente da Câmara e Vereador Averi Luiz Padoin ingressou com emenda no artigo 5º de maneira que o mesmo tenha a seguinte redação: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2015. O Projeto de Lei nº 45 define obra de relevante interesse público e social e autoriza a dispensa da correspondente cobrança de contribuição de melhoria, e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 47 autoriza inserir metas no PPA e LDO e abre crédito adicional no Orçamento Vigente. Já o Projeto de Lei nº 48 autoriza custeio de despesas para a Horizontinense, Vanessa Raquel Gerhardt Pooder e dá outras providências. Por indicação do Ministério Público, através da Dra. Bruna Borgmann, foi realizada um reunião com os Vereadores Averi Padoin e Antônio Lajús e com a Assessora Jurídica Marjorie Wojahn, para ser formada uma Comissão Consultiva para o suporte a Presidência, em relação à aos investimentos necessários a serem feitos na obra da Câmara de Vereadores. A Comissão formada tem como titulares os vereadores Arani Faleiro (SDD), Alessandro Rafael dos Santos (PTB), Antônio Lajús (PPS), Álvaro Callegaro (PP) e Rafael Tiago Godoy (PMDB).
Fonte: Assessoria de Imprensa
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